segunda-feira, 30 de julho de 2012

Empresas estão obrigadas a comprovar ao trabalhador recolhimentos à Previdência






A partir de agora as empresas serão obrigadas a informar mensalmente a seus empregados o valor da contribuição previdenciária feita em seu benefício ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). É o que determina a Lei nº 12.692, publicada no Diário Oficial da União (DOU) nesta quarta-feira (25).


A nova lei tem como origem projeto de lei apresentado pelo senador Cristovam Buarque (PDT-DF). O senador argumenta que a fiscalização do INSS ainda é frágil e que a medida permitirá ao próprio trabalhador controlar as contribuições, com isso inibindo a sonegação. À época, ele assinalou que o nível de sonegação estava ao redor de 30%.


O novo texto legal, que altera a lei que dispõe sobre a organização e custeio da Previdência Social (Lei 8.212, de 1991), estabelece que documento especial, a ser regulamentado, será utilizado pelos empregadores para informar os valores recolhidos ao INSS sobre o total da remuneração do trabalhador.
Com o objetivo de ampliar os meios de controle e fiscalização, a lei estabelece ainda que o INSS será obrigado a enviar às empresas e aos segurados extrato relativo ao recolhimento de suas contribuições sempre que solicitado.
Situação atual
Atualmente, é possível retirar extratos das contribuições em qualquer agência da Previdência ou por meio do Portal da Previdência, nesse caso desde que o trabalhador tenha senha fornecida previamente nas agências. Para correntistas do Banco do Brasil e da Caixa, os extratos podem ser obtidos nos caixas eletrônicos e na internet.
Veto
A presidente da República, Dilma Rousseff vetou dispositivo que previa multas, em função do número de empregados, para as empresas que deixem de fornecer os extratos mensais. As multas seriam ainda aplicadas quando as empresas deixassem de informar à Receita Federal e ao Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) os dados sobre fato gerador, base de cálculo e valores devidos da contribuição previdenciária, como já exige a mesma legislação.


Na mensagem, a presidente da República afirma que o veto não acarreta a ausência de sanção pelo descumprimento das obrigações previstas, já que a Lei 8.212/1991 tem regra geral prevendo a aplicação de multas pelo descumprimento de seus dispositivos.

Agência Senado
(Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

Congresso terá de decidir como distribuir R$ 50 bilhões aos estados






Um contencioso de quase R$ 50 bilhões, em que estão envolvidos os estados e o Distrito Federal, terá de ser decidido pelo Senado e pela Câmara dos Deputados até o fim deste ano. O prazo foi estabelecido pelo Supremo Tribunal Federal ao considerar inconstitucionais as atuais regras de distribuição do Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal (FPE), previstas na Lei Complementar 62/1989. Sem critérios previamente definidos, a União não terá como distribuir esses recursos a partir de janeiro de 2013.


Correndo contra o tempo, as comissões de Assuntos Econômicos (CAE) e de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) planejam uma série de audiências públicas neste segundo semestre para discutir o assunto. O presidente da CCJ, senador Eunício Oliveira (PMDB-CE), disse à Agência Senado que as discussões ocorrerão paralelamente às eleições municipais, em que todos os parlamentares estarão direta ou indiretamente envolvidos.


O presidente da CAE, senador Delcídio Amaral (PT-MS), informou à Agência Senado que serão convidados para as audiências públicas secretários de Fazenda dos estados – um representando cada região – e o secretário executivo do Ministério da Fazenda, Nelson Barbosa.


A fim de agilizar a discussão, as audiências poderão ser realizadas em conjunto com a Câmara, ao longo dos esforços concentrados para votação de matérias, como afirmou Delcídio Amaral. O objetivo é produzir um substitutivo a todos os projetos em tramitação, que teria preferência para votação nas comissões e no Plenário do Senado e da Câmara.


Na reunião de março do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), realizada em Cuiabá, os secretários de fazenda dos estados e do DF se mostraram insatisfeitos com as atuais regras do FPE, de acordo com o site Olhar Direto. E decidiram lutar no Congresso Nacional por “uma transição gradual nos critérios de distribuição”. A ideia, segundo o site, é “neutralizar as perdas de receitas e ampliar a base de partilha dos recursos”. Os estados estão preocupados com a possibilidade de o Supremo vir a legislar de forma unilateral sobre o assunto.
Critérios
No Senado e na Câmara tramitam várias propostas, a maioria consagrando o critério distributivo do FPE, pelo qual estados com rendas per capita mais baixas são contemplados com fatias maiores de recursos. Hoje, 85% do montante do FPE vão para os estados das regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste e 15%, para os estados das regiões Sudeste e Sul.
Algumas propostas, como a do senador Marcelo Crivella (PRB-RJ) – PLS 744/2011 –, introduziram critérios diferentes. Para Crivella, a participação de cada estado e do Distrito Federal no FPE observará inicialmente a diretriz devolutiva. Como o FPE é composto de 21,5% do montante arrecadado do Imposto de Renda (IR) e do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), o senador propôs que se fizesse inicialmente a devolução aos estados que geraram essa arrecadação tributária o montante ali obtido pela União com IR e IPI.
O que sobrasse seguiria a partilha distributiva – inversamente proporcional à renda per capita anual de cada ente federativo. Esse critério recebeu parecer pela rejeição da Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo (CDR), sob o argumento de que contraria o objetivo da partilha, estabelecido na Constituição, de promover o equilíbrio socioeconômico entre os estados. Para os senadores da CDR, após a devolução, nada sobraria para a partilha distributiva.

Educação
O senador Cristovam Buarque (PDT-DF) propôs, no PLS 114/2012, a incorporação do Índice de Desenvolvimento da Educação Básica (Ideb) nos critérios de distribuição do FPE. A intenção de Cristovam é destinar aos estados cujas escolas têm o Ideb mais baixo a maior fatia dos recursos. Como esse indicador mede a qualidade de cada escola, o objetivo é fazer com que o FPE tenha na educação a mesma função de promover o equilíbrio socioeconômico entre os estados.


A mescla de critérios é comum às propostas. O PLS 761/2011, do senador Ricardo Ferraço (PMDB-ES), prevê a partilha igualitária de um montante e a distribuição do restante com base em indicadores sociais, população e tamanho do estado. Além disso, Ferraço quer a criação de um fundo de estabilização para prevenir a oscilação e assegurar a previsibilidade da receita.


Outros projetos que disciplinam o rateio do FPE são PLS 35/2012, do senador Aloysio Nunes (PSDB-SP); PLS 89/2012, do senador João Vicente Claudino (PTB-PI); e PLS 100/2012, do senador Francisco Dornelles (PP-RJ). Estudo da Consultoria Legislativa do Senado mostra o impacto de cada proposta no rateio dos recursos para os estados.

Agência Senado
(Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

quinta-feira, 26 de julho de 2012

Aberta consulta pública à Proposta do Plano Nacional de Saneamento Básico


Sociedade terá 40 dias para apresentar sugestões



O Ministério das Cidades (MCidades) abriu consulta pública para que a sociedade apresente sugestões à Proposta do Plano Nacional de Saneamento Básico (PLANSAB). Esse espaço ficará disponível durante 40 dias no site do MCidades, como prevê a Portaria nº 330/2012, publicada no Diário Oficial da União desta quarta-feira (25/07).  Nesse período, a população poderá sugerir emendas aditivas, substitutivas e supressivas nas 153 páginas da Proposta do Plansab.

O Plansab foi elaborado pela Secretaria Nacional de Saneamento Ambiental (SNSA), para ser o instrumento do Estado de condução da política pública de saneamento básico. O plano vai definir as metas e estratégias de governo para o setor, nos próximos 20 anos, a fim de universalizar o acesso aos serviços de saneamento, como abastecimento de água potável, esgotamento sanitário, limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos, além de drenagem e manejo das águas pluviais urbanas. Entre as metas previstas estão a instalação de unidades hidrossanitárias em todo o território nacional até 2030, além do abastecimento de água potável nas áreas urbana e rural, das Regiões Sudeste, Sul e Centro-Oeste.

Os interessados em participar da consulta pública podem se cadastrar no site do MCidades, ler o documento e enviar sugestões. Para isso, foi criado especificamente um sistema de dados. Após o fechamento da consulta, o corpo técnico do ministério terá 30 dias para responder com justificativa as propostas enviadas.

A nova versão do Plansab será apreciada pelos Conselhos Nacionais de Recursos Hídricos, Meio Ambiente, Saúde e das Cidades. Depois, o documento segue para análise e deliberação do ministro das Cidades, Aguinaldo Ribeiro e da Presidenta da República, Dilma Rousseff.

Clique aqui para acessar a Consulta Pública.



Fundação Cultural Palmares - Instituição do MinC publica edital para qualificação de agentes culturais e criação de núcleos de formação






Brasília – Implantar dez Núcleos de Formação de Agente Cultural da Juventude Negra (NUFACs). Com esse objetivo, a Fundação Cultural Palmares, instuição vinculada ao Ministério da Cultura (MinC), publicou edital – Chamada Pública nº 001/2012, no Diário Oficial da União de terça-feira, 17 de julho (DOU, Seção 3, págs. 13 e 14).


As dez propostas serão selecionadas a partir das inscrições de órgãos ou entidades da administração pública direta e indireta federais, estaduais, municipais e do Distrito Federal; instituições culturais públicas e entidades privadas sem fins lucrativos, que tenham, entre outros requisitos, foco de atuação em cultura e educação.


Cada núcleo receberá um investimento de R$ 570 mil. Desse montante, R$ 200 mil é destinado a bolsa incentivo e R$ 370 mil para as demais despesas do NUFAC. A meta é que cada um desses espaços trabalhe diretamente com 200 jovens entre 15 e 29 anos.


Inscrições
O prazo para as inscrições das propostas é 20 de agosto. Os NUFACs serão criados em todas as regiões brasileiras, sendo um na região Norte, um na região Sul, dois na Centro-Oeste, três na região Nordeste e três no Sudeste.


Com isso, procura-se viabilizar a capacitação/qualificação profissional de 2.000 jovens negros e negras do ensino fundamental e médio, completo e incompleto, oriundos das classes sociais C, D e E de todas as regiões brasileiras, no período de 12 meses, sendo dois meses destinados à preparação e os demais à realização de cursos.


A expectativa é que, uma vez formados, esses agentes estejam aptos a desenvolver atividades profissionais nos programas do Ministério da Cultura, como: Usina Cultural, Agente de Leitura, Praça de Esporte e Cultura (PECs) e outros promovidos em parceria com a sociedade civil.
A seleção de projetos para implantação de dez Núcleos de Formação de Agente Cultural da Juventude Negra faz parte do cumprimento das diretrizes formuladas pelo Fórum Nacional dos Direitos da Cidadania do Governo Federal. Veja o edital

(Texto: Marcos Agostinho, Ascom/MinC)

terça-feira, 24 de julho de 2012

Elevados custos da alimentação animal desestimula setor de aves e suínos, diz Sindirações


Problemas climáticos no Meio-Oeste dos EUA, principal região produtora de milho e soja, provocou alta nos preços dos produtos no Brasil

  

Os elevados custos para a alimentação animal, principal insumo de produção, preocupa produtores de frango e de suínos. A seca que atinge o Meio-Oeste dos Estados Unidos, grande produtor de milho e soja, provocou uma explosão nos preços desses produtos no Brasil.
Nos Estados Unidos, além da falta de chuva, as elevadas temperaturas também devem continuar prejudicando a produção. Conforme dados do último levantamento divulgado pelo Departamento de Agricultura do país, 38% das lavouras estão com condições ruins ou muito ruins. Segundo analistas de mercado brasileiros, a quebra já chega a 60 milhões de toneladas na safra americana. 
 
O vice-presidente do Sindicato Nacional da Indústria de Alimentação Animal (Sindirações), Ariovaldo Zanni, explica que, com a quebra, os Estados Unidos estão importando milho brasileiro, o que deve impulsionar as comercializações brasileiras, as quais devem atingir 14 milhões de toneladas.
 
Outro problema que preocupa o setor é o farelo de soja. Segundo o Sindirações, a tonelada do produto, que em julho do ano passado era vendida a R$ 600,00, atualmente é negociada a R$ 1300,00. O motivo do alto preço também está relacionado com a quebra na produção americana, além dos problemas com a safra da região Sul do Brasil e da Argentina.
 
Conforme a entidade, os elevados custos do milho e do farelo de soja têm desestimulado cada vez mais o setor de suínos e aves, uma vez que aproximadamente 60% da ração animal é feita a partir dessas matérias-primas. Deste modo, cerca de 20% do setor devem deixar a atividade em curto prazo.

CANAL RURAL

Produtor mineiro de abacate aposta no volume de vendas para obter lucro



Demanda alta deve compensar retração de preço do produto



A safra mineira de abacate referente ao período 2011/2012 deve superar as 28,5 mil toneladas registradas no período anterior, quando havia cerca de 2 mil hectares em produção, segundo informação da Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural de Minas Gerais (Emater-MG), vinculada à Secretaria de Agricultura, Pecuária e Abastecimento (Seapa). A estimativa de aumento da produção é favorecida pelo fator bienalidade, a alternância de produção de um ano para outro, sendo a fase atual de aumento. Os produtores acreditam que o crescimento da demanda pela fruta vai compensar a retração do preço médio.


Em 2011, o abacate foi cotado a R$ 0,89 o quilo, em média, nas áreas de produção de Minas Gerais, devido principalmente à redução do volume ofertado. Atualmente, o preço médio do produto nas propriedades é R$ 0,50 o quilo. 


O volume de abacate comercializado na Ceasa Minas é um dos indicadores de crescimento da produção no Estado. No periode entre janeiro a junho de 2012, foram comercializadas no entreposto 1,9 mil toneladas do produto, volume 15,4% superior ao registrado em idêntico período do ano passado.


Uma parte do abacate vem das lavouras da região do Alto Paranaíba, responsáveis pela produção anual de 13,2 mil toneladas, ou 46,2% do total colhido no Estado. No município de Monte Carmelo, no alto Paranaíba, o produtor Dario Nakaie informa que tem condições de colocar abacate da safra 2011/2012 no mercado até setembro. “A extensão de quatro meses no abastecimento é possível porque, além do tipo de abacate Fortuna, que representa maior volume e começou a ser colhida primeiro, estamos entregando o abacate Margarida, que é mais durável e deve alcançar uma cotação melhor daqui para a frente”, explica.


A safra aumentou e o mercado para o abacate produzido em Minas também está crescendo, segundo Nakaie. Além de atender à região, Belo Horizonte e outros mercados estaduais, o produtor vende a fruta também para outros Estados. “Os grandes destinos nacionais do abate atualmente são o Distrito Federal, Amazonas, Rio Grande do Norte e Pernambuco”, afirma.


Nakaie prevê crescimento contínuo das vendas e diz que está preparado para atender à expansão da demanda. Além dos 7,2 mil pés em produção ele conta, desde o ano passado, com mais três mil novos abacateiros, que deverão dar frutos dentro de dois anos. Em todo o Estado, segundo a Emater, a área de abate em implantação atualmente é de 350 hectares.
Imagem positiva
“O investimento na expansão do cultivo de abacate dá bom retorno porque existe a tendência de aumento da procura, devido à divulgação das propriedades favoráveis da fruta para a saúde e o bem-estar das pessoas”, enfatiza o produtor.
Para o gerente da Fazenda Santa Bárbara, também localizada em Monte Carmelo, Lucimar Alves da Silva, o abacate é valorizado também por sua versatilidade, podendo ser utilizado em receitas variadas, além de atender ao consumo “in natura”. “Na propriedade há cultivos das variedades Fortuna, Margarida e Geada, com safras em períodos diferenciados, o que possibilita colheitas quase o ano inteiro”, informa.


Lucimar ainda explica que a produção na Santa Bárbara, em 2012, está estimada em 2 mil toneladas e deverá atender principalmente aos  mercados do Sudeste, Norte e Nordeste do país. “Novos plantios, alguns já completando um ano e outros mais recentes, vão reforçar a produção e possibilitar a busca de novos destinos para a fruta”, finaliza

IMA realiza curso para capacitar engenheiros agrônomos e florestais




A capacitação está em sua 74ª edição e atualmente, o Estado conta com 1.032 engenheiros habilitados
O Instituto Mineiro de Aagropecuária (IMA) promove nos dias 6 a 10 de agosto, em Pirapora, o curso de capacitação voltado para engenheiros agrônomos e florestais interessados na habilitação para emissão de Certificado Fitossanitário de Origem (CFO) e Certificado Fitossanitário de Origem Consolidado (CFOC). 

O objetivo é qualificar os profissionais para atuarem nas propriedades rurais e nas unidades de consolidação, certificando os produtos hospedeiros de pragas regulamentadas. A capacitação está em sua 74ª edição e atualmente, o Estado conta com 1.032 engenheiros habilitados para emissão desses documentos.

Os profissionais irão certificar produtos como: banana, café (mudas), citros, uva, tomate, pinus, batata - semente e hospedeiros da mosca negra do citros (são 32 hospedeiros descritos na portaria 936/2008). Essas ações estão previstas na Instrução Normativa (55/2007) do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (Mapa).

Para o diretor-geral do IMA, Altino Rodrigues Neto, o curso incentiva e qualifica os profissionais, sejam eles autônomos ou os que já atuam em instituições do ramo. “Colabora para que o sistema de defesa vegetal mineiro esteja cada vez mais assistido e equipado de profissionais altamente qualificados e atualizados em relação aos trabalhos de vigilância e controle de pragas”, comenta.

Altino Rodrigues comenta ainda, que o controle do trânsito de vegetais realizado pelo IMA em todo o Estado diminui significativamente a incidência das pragas que causam prejuízos econômicos ao produtor rural e ao sistema produtivo como um todo. “A certificação e a fiscalização no trânsito fazem parte de nossa rotina de trabalho e visam não só a proteção contra pragas, mas à manutenção da qualidade dos produtos ofertados aos consumidores”, acrescenta. 

A programação do curso conta com temas relacionados à “Importância da Defesa Sanitária Vegetal em Relação ao Comércio Internacional de Vegetais”, “Pragas Quarentenárias”, “Pragas Não Quarentenárias Regulamentadas e Pragas Específicas”, além de noções sobre "Áreas Livres de Pragas". Além disso, tratará sobre “Normas e Procedimentos da Certificação Fitossanitária no comércio de material Vegetal” e preenchimento do CFO e CFOC de acordo com a legislação vigente.

O Certificado Fitossanitário de Origem (CFO) e o Certificado Fitossanitário de Origem Consolidado (CFOC) são documentos oficiais que comprovam a condição fitossanitária da origem de um produto agrícola ou de suas partes, com o objetivo de prevenir a disseminação de pragas dentro do estado.

Inscrições
O interessado deve acessar o site do IMA (www.ima.mg.gov.br) para efetuar a inscrição até o dia 1º de agosto. Para este curso, são oferecidas 40 vagas e o valor da inscrição é de R$ 232,91.

A realização desta capacitação tem o apoio do Ministério da Agricultura, através da Superintendência Federal da Agricultura em Minas Gerais (SFA), Fundo de Defesa da Citricultura (Fundecitrus), Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia de Minas Gerais (CREA/MG), Coordenadoria Regional do IMA em Curvelo, Escritório Seccional em Pirapora e centro de Convenções Tecnológicas de Pirapora.

Agência Minas