Lei Geral de ATER pode ser aprimorada ainda mais

A Lei Geral de ATER (Assistência Técnica e Extensão Rural), promulgada pelo então presidente Lula, em janeiro de 2010, é um dos mais extraordinários marcos de evolução da Extensão Rural pública em
nosso País.
     
Sua implementação vem apontando de uma forma muita clara os caminhos para alcançarmos a universalização dos serviços da assistência técnica e extensão rural para os agricultores familiares do Brasil. São mais de quatro milhões de agricultores familiares, e há muito tempo estamos estacionados na marca de atendimento a pouco mais de dois milhões de agricultores.
     
A agricultura familiar não pode abrir mão desses serviços para o desenvolvimento sustentável de nossa economia rural, pois são um setor estratégico para a qualidade de vida de todos os brasileiros,
respondendo pela produção de cerca de 70% dos alimentos consumidos diariamente em nosso País. Por consequência, também a extensão rural é um serviço estratégico e indispensável na construção de um País mais justo socialmente, o que significa a necessidade de superar a fome e a desnutrição, horizonte que só será conquistado com a promoção efetiva da segurança alimentar e nutricional.
     
Dessa forma, fortalecer os serviços da extensão rural é caminhar corretamente no sentido de superação desses desafios. E é nesse contexto histórico que foi criada a Lei Geral de ATER, abrindo caminho
para que o Ministério do Desenvolvimento Agrário instituísse a Política Nacional de Assistência Técnica e Extensão Rural – PNATER e o Programa Nacional de Assistência Técnica e Extensão Rural, que hoje
orientam a dinâmica desses serviços.
     
A partir desses instrumentos, temos hoje no Brasil uma das melhores e mais transparentes formas de contratação de serviços públicos. Estamos falando da Chamadas Públicas para contratação de empresas e entidades para prestação de serviços de assistência técnica e extensão rural a esses milhões de agricultores familiares brasileiros. Dessa forma, avançamos no rumo da universalização desses serviços, há uma maior e
efetiva contribuição do Governo Federal para sustentabilidade de empresas públicas de ATER, de forma desburocratizada, sob gestão social, e principalmente com ferramentas de gestão que garantam a
qualidade e eficácia dos serviços prestados.
     
Tudo isso nos mostra afinal a possibilidade de alcançarmos a necessária e urgente universalização desses serviços, a garantia de que estamos no rumo certo nos processos para promoção da segurança
alimentar e a certeza de que a extensão rural contribui para a redução das desigualdades sociais e da extrema pobreza no meio rural. São todos esses frutos que colhemos com a Lei Geral de ATER. E podemos melhorar muito mais ainda seus resultados, se realizarmos as mudanças e aprimoramentos em seus mecanismos. E que queremos nesse momento apontar, como contribuição e análise para um amplo debate sobre possibilidades de aprimoramento na Lei Geral de ATER.
     
Uma primeira mudança na Lei diz respeito à forma de pagamento para as entidades e empresas vencedoras das Chamadas Públicas para prestação de serviços. É necessário que essas entidades recebam pelo menos 15 por cento dos recursos no começo de suas atividades. Esse percentual, em pagamento adiantado, fortaleceria as estruturas e a capacidade de atendimento dessas entidades, com repercussões positivas em sua dinâmica operacional, rapidez dos processos e, enfim, mais qualidade na prestação de seus serviços.
     
Uma segunda mudança é que o Ministério do Desenvolvimento Agrário, gestor e coordenador desse processo, possibilite que as entidades, uma vez credenciadas pelos Conselhos Estaduais de Desenvolvimento Rural Sustentável e aprovadas sua capacidade técnica e expertise para os serviços, formassem um consórcio para se habilitarem com esse formato às Chamadas Públicas. Fortalecidas em consórcios, essas entidades teriam condições de se habilitarem a projetos de maior envergadura e
demandas, apontando ainda para a inclusão de maior quantidade de agricultores e famílias rurais assistidas.
     
Uma terceira mudança na Lei geral de ATER, que entendemos também com o objetivo de qualificar os serviços prestados e caminhar na direção de sua universalização, é permitir que as empresas e entidades
vencedoras das Chamadas Públicas tenham oportunidade de subcontratar outras entidades para a prestação de serviços de ATER. Também aqui, essas mudanças apontam para o alcance da universalização e qualificação dos serviços.
     
Finalmente, queremos propor uma mudança na Lei Geral de ATER de modo que o Governo Federal, através do Ministério do Desenvolvimento Agrário, e por meio de um Termo de Cooperação, repasse recursos para que também os Estados realizem as Chamadas Públicas, descentralizando e agilizando todo o processo. E falando aqui em Chamadas Públicas, não quero deixar de sugerir ainda uma mudança que me parece essencial, a de incluir nesses contratos a possibilidade de serem prorrogados, medida que garantiria a continuidade da prestação de serviços, portanto, uma melhor acabativa para as tarefas contratadas, com
qualidade e eficácia.
     
São essas as reflexões e propostas de mudanças que apresento para a melhoria, aprimoramento e ajustes necessários na Lei Geral de ATER. São sugestões colhidas diretamente no campo, onde os serviços se
realizam e onde diariamente milhões de famílias trabalham para a promoção de nossa segurança alimentar, gerando riquezas e oportunidades de trabalho para milhões de brasileiros, do campo e das cidades. A Lei Geral de ATER inaugurou essa nova história de nosso desenvolvimento rural sustentável, e contribuir para seu aprimoramento, onde for necessário, é um dever que cumprimos com a satisfação de ter participado dessa luta  desde os seus primeiros momentos.

Zé Silva, Deputado Federal (PDT/MG) presidiu a Emater-MG de 2003/10, e é presidente da Subcomissão da Agricultura Familiar, Extensão Rural eEnergias Renováveis da Câmara Federal

Rádios comunitárias poderão ter financiamento do BNDES

As entidades prestadoras de serviços de radiodifusão comunitária poderão obter financiamentos junto ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), para implantar projetos de capacitação técnica e operacional. É o que prevê projeto de lei do Senado (PLS 556/07), aprovado nesta quarta-feira (23), em decisão terminativa, pela Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática (CCT). A proposição é de autoria do senador Marcelo Crivella (PRB-RJ), licenciado e atual ministro da Pesca.
Segundo a proposta, os recursos do financiamento poderão ser utilizados para aquisição de equipamentos, modernização de instalações e de sistemas radiantes, produção de programas culturais e educativos, programas de formação profissional e apoio à atuação de conselhos comunitários.
As regras para a concessão dos financiamentos constam de substitutivo elaborado pelo relator do projeto, senador Walter Pinheiro (PT-BA). O texto será ainda submetido a votação suplementar pela comissão. O projeto original previa a concessão de financiamento para emissoras que viessem a migrar para o sistema digital. Em seu voto, porém, o relator observou que o padrão digital a ser utilizado pelas emissoras de rádio do país ainda não foi escolhido.
- De fato, ainda não há definição sobre o padrão digital de rádio a ser implantado no país. Mesmo assim, em nosso entendimento, a crônica dificuldade de autofinanciamento dessas emissoras justifica a busca de alternativas para sua sustentabilidade – afirma Walter Pinheiro em seu parecer.

Apoio cultural

A CCT aprovou também parecer favorável ao PLS 629/11, do senador Paulo Paim (PT-RS), que inclui o apoio cultural ao serviço de radiodifusão comunitária entre os projetos aptos a receber recursos incentivados. O projeto altera a Lei 8313/91 (Lei de Incentivo à Cultura) para beneficiar as emissoras comunitárias.
Em seu voto favorável, o relator ad hoc do projeto, senador Cyro Miranda (PSDB-GO), recordou as dificuldades de financiamento enfrentadas pelas emissoras comunitárias. Ele recordou que a legislação em vigor admite apenas o patrocínio, sob a forma de apoio cultural, proveniente de estabelecimentos situados na área da comunidade atendida.
- Isso não parece ser suficiente para atender às necessidades das rádios comunitárias. Assim, faz-se necessário identificar novas fontes de financiamento, razão pela qual entendemos que a proposta de inclusão de tais entidades na Lei de Incentivo à Cultura é louvável e deve ser acolhida por esta comissão – sustentou Miranda.

Lixo Eletroeletrônico

Durante a reunião, foi rejeitado – por sugestão do relator, senador Eduardo Lopes (PRB-RJ) – o PLS 488/11, destinado a disciplinar o descarte do chamado lixo eletroeletrônico. Segundo o relator, o tema já se encontra regulamentado pela Lei 12305/10, que instituiu a Política Nacional de Resíduos Sólidos.
A comissão aprovou ainda 45 projetos de decreto legislativo que autorizam o funcionamento de emissoras de rádio e televisão em diversas partes do país.

Agência Senado